Aviso Legal
CIAESPINOZA.COM SAS — Última atualização: 30 de setembro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O site ciaespinoza.com (o "Site") é operado pela CIAESPINOZA.COM SAS ("Ciaespinoza.com"), importadora e comercializadora com sede na Calle 21 #102 x 20 y 22, Col. Yucatán, C.P. 97050, Mérida, Yucatán, México.
E-mail: info@ciaespinoza.com · WhatsApp: +1 (555) 967-3577.
2. OBJETO E ACEITAÇÃO
Este Aviso Legal regula o acesso e o uso do Site. Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário aceita este Aviso Legal, bem como nossos Termos e Condições, Política de Privacidade e demais políticas publicadas, que fazem parte integrante dele. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Site.
As compras regem-se pelos Termos e Condições de venda e pela cotação aceita. Em caso de contradição, esses documentos prevalecerão sobre este Aviso Legal.
3. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES
3.1 O conteúdo do Site tem fins exclusivamente informativos e comerciais. Não constitui assessoria jurídica, fiscal, aduaneira, migratória, médica, técnica nem financeira. Antes de tomar decisões, o usuário deve consultar profissionais qualificados em sua jurisdição.
3.2 As informações sobre trâmites na China, vistos, cartões de viagem, contratos, seguros, alfândegas ou logística são gerais e podem mudar por determinação das autoridades ou de terceiros. Os serviços são prestados somente conforme o que for expressamente contratado.
3.3 As descrições, especificações, capacidades, fotografias, vídeos e renders de produtos são referenciais e provêm, em grande parte, dos fabricantes. Pode haver variações sem aviso prévio. As capacidades de produção e de rendimento são valores nominais, e qualquer projeção de receitas ou de retorno sobre o investimento é ilustrativa e não garante resultados.
3.4 As informações sobre equipamentos médicos não substituem a opinião de um profissional de saúde.
4. MARCAS DE TERCEIROS E DISTRIBUIÇÃO
4.1 As marcas, nomes comerciais e logotipos de terceiros que aparecem no Site (por exemplo, de fabricantes de produtos eletrônicos, máquinas ou equipamentos) pertencem a seus respectivos titulares. Sua menção tem fins descritivos ou de compatibilidade e não implica afiliação, patrocínio nem representação oficial.
4.2 Salvo indicação expressa, a Ciaespinoza.com não é distribuidora oficial nem representante autorizada dessas marcas. A garantia desses produtos é a indicada em sua ficha ou cotação.
5. PREÇOS, MOEDAS E DISPONIBILIDADE
5.1 Os preços, a disponibilidade e as condições podem mudar sem aviso prévio. As conversões de moeda exibidas no Site são estimadas; o valor final é o exibido no momento do pagamento.
5.2 Erros manifestos de preço, descrição ou disponibilidade não obrigam a Ciaespinoza.com, que poderá corrigi-los e, se for o caso, cancelar o pedido com reembolso do valor pago.
5.3 A modalidade de entrega aplicável a cada operação (DDP, DAP, CIF ou FOB) é a indicada na cotação ou na ficha do produto.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 Os textos, designs, fotografias próprias, vídeos, logotipos, marcas, nomes comerciais, código-fonte e demais conteúdos do Site são propriedade da CIAESPINOZA.COM SAS ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Ley Federal del Derecho de Autor, pela Ley Federal de Protección a la Propiedad Industrial e pelos tratados internacionais aplicáveis.
6.2 É proibida sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Ciaespinoza.com.
6.3 Caso considere que algum conteúdo do Site viola seus direitos, escreva para info@ciaespinoza.com identificando a obra e o conteúdo e comprovando sua titularidade.
7. USO PERMITIDO
O usuário se obriga a utilizar o Site em conformidade com a lei e a boa-fé. É proibido:
- Fornecer informações falsas, fazer-se passar por outra pessoa ou utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização.
- Realizar ou tentar realizar operações fraudulentas, estornos (chargebacks) de má-fé ou atividades ilícitas.
- Extrair conteúdos ou dados de forma automatizada (scraping), copiar o catálogo ou as fotografias para fins comerciais.
- Introduzir vírus ou código malicioso, ou tentar violar a segurança do Site.
- Utilizar o Site para enviar publicidade não solicitada ou para contatar fornecedores da Ciaespinoza.com contornando a relação comercial.
A Ciaespinoza.com poderá suspender o acesso, cancelar pedidos e exercer as ações legais cabíveis diante de qualquer descumprimento.
8. CONFORMIDADE REGULATÓRIA NO PAÍS DO CLIENTE
8.1 O cliente é responsável por verificar se os produtos podem ser importados, possuídos, instalados e operados legalmente em seu país e localidade, e por obter as licenças, autorizações, certificações e registros necessários.
8.2 A título exemplificativo, no México podem ser aplicáveis, conforme o produto: normas oficiais mexicanas (NOM); registros ou autorizações da COFEPRIS para dispositivos médicos; homologação do IFT para equipamentos de radiocomunicação ou sem fio; disposições da AFAC para drones; e licenças municipais ou sanitárias para operar máquinas de venda automática. Em outros países, aplicam-se as normas equivalentes.
8.3 Em operações DDP, a Ciaespinoza.com realiza o desembaraço de importação. O uso, a instalação e a operação do produto, bem como as autorizações correspondentes, continuam sendo responsabilidade do cliente.
9. CONTROLES DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES
9.1 O cliente declara que não consta em listas de sanções nacionais ou internacionais e que não utilizará, revenderá nem reexportará os produtos em violação às leis de controle de exportações ou de sanções aplicáveis.
9.2 A Ciaespinoza.com poderá recusar ou cancelar operações destinadas a países, pessoas ou usos restritos, ou que envolvam produtos sujeitos a controles especiais (por exemplo, determinados sensores, lasers ou drones), sem qualquer responsabilidade.
10. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E PREVENÇÃO DE OPERAÇÕES ILÍCITAS
10.1 Para proteger nossos clientes e cumprir a legislação aplicável, incluída a Ley Federal para la Prevención e Identificación de Operaciones con Recursos de Procedencia Ilícita, poderemos solicitar documento de identidade oficial, comprovante de endereço, comprovante de situação fiscal (constancia de situación fiscal), ato constitutivo, procurações do representante e, se for o caso, informações sobre a origem dos recursos.
10.2 Poderemos recusar pagamentos realizados por terceiros diferentes do cliente, bem como suspender ou cancelar operações quando as informações solicitadas não forem fornecidas ou houver indícios de fraude ou de atividades ilícitas, com reembolso à conta de origem quando cabível.
11. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Site pode conter links, aplicativos ou serviços de terceiros (gateways de pagamento, transportadoras, seguradoras, plataformas de rastreamento, chat, avaliações ou marketplaces como TikTok e Mercado Libre). A Ciaespinoza.com não controla nem responde por seus conteúdos, disponibilidade, políticas ou práticas. Seu uso rege-se pelos termos desses terceiros, e as compras realizadas em marketplaces sujeitam-se, além disso, às condições de cada plataforma.
12. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 A Ciaespinoza.com não garante que o Site funcione de forma ininterrupta ou livre de erros, nem que esteja livre de vírus ou outros elementos nocivos, embora adote medidas razoáveis de segurança. Poderá modificar, suspender ou retirar o Site ou seus conteúdos a qualquer momento.
12.2 Na máxima medida permitida pela lei, a Ciaespinoza.com não será responsável por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, de decisões tomadas com base em seu conteúdo, de erros ou omissões, de conteúdos ou serviços de terceiros, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.
13. INDENIDADE
O usuário se obriga a manter indene e indenizar a CIAESPINOZA.COM SAS, seus sócios, diretores, empregados e colaboradores perante qualquer reclamação, sanção ou despesa (incluídos honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento deste Aviso Legal, do uso indevido do Site ou dos produtos, ou da violação de direitos de terceiros ou da legislação de seu país.
14. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O usuário aceita que os e-mails, mensagens de WhatsApp, formulários, registros do Site e demais mensagens de dados têm plena validade como meio de comunicação, consentimento e prova, conforme o Código de Comercio e a legislação aplicável. O único canal oficial de WhatsApp da Ciaespinoza.com é o +1 (555) 967-3577; não nos responsabilizamos por comunicações ou pagamentos realizados por meio de outros números ou contas que se apresentem como nossos.
15. DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, onde são descritas as finalidades do tratamento e a forma de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição.
16. MENORES DE IDADE
O Site é destinado a pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar. As compras realizadas por menores serão consideradas efetuadas sob a responsabilidade de seus pais ou tutores.
17. DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Nada do disposto neste Aviso Legal limita os direitos irrenunciáveis que a legislação aplicável concede aos consumidores no México ou em seu país de residência.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
18.1 Este Aviso Legal, o uso do Site e as operações realizadas por meio dele regem-se pelas leis federais dos Estados Unidos Mexicanos e, no que for aplicável, pelas leis do Estado de Yucatán.
18.2 Nas operações internacionais entre comerciantes, as partes excluem expressamente a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980).
18.3 Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais competentes de Mérida, Yucatán, México, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo se a legislação imperativa aplicável aos consumidores dispuser de outra forma.
19. IDIOMA, DIVISIBILIDADE E MODIFICAÇÕES
19.1 Este Aviso Legal é redigido em espanhol. Em caso de traduções, prevalecerá a versão em espanhol.
19.2 Se alguma disposição for declarada nula ou inaplicável, as demais conservarão plena validade.
19.3 O não exercício de um direito não implica renúncia a ele.
19.4 A Ciaespinoza.com poderá modificar este Aviso Legal a qualquer momento. A versão vigente será a publicada no Site.
20. CONTATO
CIAESPINOZA.COM SAS
Calle 21 #102 x 20 y 22, Col. Yucatán, C.P. 97050, Mérida, Yucatán, México
E-mail: info@ciaespinoza.com · WhatsApp: +1 (555) 967-3577